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7 países que já tiveram medidas semelhantes à PEC 55

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Escrito por carlos.camara

A PEC 55 é a principal medida do novo governo para tentar reequilibrar as contas públicas, idealizada após o Brasil mergulhar na maior crise político-econômica de sua história, com quebra de estatais, corte de vagas recorde no mercado de trabalho, presidentes de poder atrás das grades, PIB em queda, etc.

Para muitas pessoas, a desordem generalizada no país tem origem na corrupção e na irresponsabilidade da gestão orçamentária, o que faz o Projeto de Emenda Constitucional 55/2016 ter ares de salvação nacional. Mas será que essa alteração no regime fiscal é realmente positiva à nação?

Parlamentares da base aliada dizem que a medida já foi adotada com sucesso em outros países. A oposição diz que se trata de uma restrição perversa, que decretará a falência de serviços públicos elementares à população (como saúde e educação) e que o Estado vai falir, já que não se tem notícia no mundo de país que promoveu alteração semelhante.

Quem está falando a verdade aqui? Pesquisamos a história da política fiscal em alguns países, encontrou alguns modelos de ajustes e decidiu trazê-los aqui para que você entenda as semelhanças e diferenças com a PEC 55.

Acompanhe-nos:

Antes de comparar, é preciso entender: o que é a PEC 55?

A necessidade de cumprir a meta de superávit primário (economia necessária para pagamento dos juros da dívida pública) impulsionou o governo a apresentar uma proposta de mudanças no regime fiscal brasileiro. Até porque, atualmente, a dívida pública supera os 70% do PIB e, segundo o próprio presidente, se nada for feito, chegará a 100% ainda em 2024.

É dessa constatação, além de estudos que mostram crescimento cada vez maior na relação despesa/PIB, que surgiu a proposta de alteração do texto constitucional (chamada pelos críticos de “PEC do fim do mundo”).

Vamos entender se há razões para tal.

Como funciona?

A PEC 55 define um limite para a elevação dos gastos do governo para os próximos 20 anos. O limite é válido apenas para as despesas primárias (todas as despesas não-financeiras, como gasto com pessoal, custeio e investimentos em serviços públicos). Ou seja, as despesas com juros da dívida não entram nessa conta.

Se aprovada em 2016, a PEC valerá até 2036. Dessa forma, a PEC restringe a elevação das despesas primárias da União aos gastos do ano anterior, corrigidos pela inflação medida pelo IPCA. Como o teto é global, se houver aumento nos gastos com educação, por exemplo, deverá ser feita a redução proporcional em outra área.

Como se trata de uma alteração na Constituição, eventuais modificações nos próximos anos serão de difícil realização. A proposta prevê que apenas a partir do 10º ano poderá haver alterações no regime e, mesmo assim, restritas ao índice de correção.

A PEC 55 é necessária?

Você é estudante, trabalha como auxiliar administrativo, ganha 1 salário-mínimo e não tem planejamento financeiro. Se você começar a gastar mensalmente o limite de seu cheque especial de R$ 2 mil, em algum momento, suas finanças entrarão em colapso, certo? Provavelmente não tardará para você não ter mais recursos para pagar não somente o cartão de crédito, mas também os gastos com suas necessidades básicas (como mensalidade da faculdade). Assim é o governo com o orçamento da União e é por isso que o limite de gastos é colocado em pauta.

O problema aqui é a forma com que a proposta vem sendo conduzida e seu “exotismo” estrutural em relação a outros ajustes fiscais feitos em outros países sobre o mesmo tema:

Holanda

A Holanda adota teto para o aumento dos gastos públicos desde 1994. Mas as diferenças com a nossa PEC 55 são brutais:

  • O limite é fixado apenas por 4 anos (e não por 20 anos, como foi feito no Brasil, prazo excessivo e que foge a qualquer previsibilidade humana);

  • O teto inclui todas as despesas públicas (se inclui saúde e educação, por um lado, inclui também, por outro, o pagamento dos juros da dívida, dotação que foi excluída do ajuste fiscal brasileiro);

  • Aliás, o ajuste fiscal holandês inclui também limite especial para pagamento dos juros da dívida pública (no nosso projeto, os gastos com esse item podem ser ilimitados);

  • O limite aprovado pode ser mudado ao sabor das mudanças econômicas, desde que seja comprovada a existência de receitas.

Suécia

  • O regime fiscal sueco é rígido em sua limitação de aumento de gastos (assim como no caso nacional); entretanto, o prazo fixado é de apenas 3 anos;

  • O ajuste não abre mão das despesas em programas sociais.

Finlândia

  • Diferentemente da PEC 55 (aprovada “a toque de caixa”), a proposta de limitação dos gastos públicos na Finlândia nasceu após quase uma década de discussão com todos os setores da sociedade;

  • As limitações atingem cerca de 75% das despesas federais finlandesas.

Dinamarca

  • Pioneira no estabelecimento de teto para gastos públicos, a Dinamarca restringiu o aumento real das despesas públicas (acima da inflação) a 0,5% em 1994, a 1% entre 2002 e 2005 e de forma variável, na atualidade;

  • O prazo para cada limite fixado vale por 4 anos;

  • Teto vale para estados e municípios.

Países da União Europeia

  • Limite de gastos é feito por meio de metas específicas a cada país, mas algumas despesas sociais, como auxílio a desempregados, ficam de fora das restrições;

  • Ritmo de aumento das despesas pode ser modificado, desde que se comprove aumento nas receitas.

Kosovo

O Kosovo restringiu o crescimento real dos gastos, em 2006, a 0,5%. Todavia, a desordem social causada pela rigidez na manipulação do orçamento fez a abrangência da medida ser limitada apenas aos municípios.

Japão

O mais rigoroso dos sistemas de controle fiscal: há quase 6 anos, o país limitou o crescimento dos gastos públicos a zero (não vale nem a correção da inflação!), até porque a relação da dívida pública/PIB já ultrapassou faz tempo os 100%!

O que deve ser observado no ajuste fiscal brasileiro

Como ficou claro, os sucessivos déficits da União precisam ser ajustados através de um regramento que imponha uma restrição no crescimento da despesa pública (para que em âmbito federal, não vejamos cenários como o do Rio de Janeiro, na mais completa penúria e à beira de uma intervenção federal). As experiências internacionais bem-sucedidas citadas acima comprovam a importância da ação.

O problema aqui talvez seja a falta de diálogo com setores da sociedade e alguns termos insólitos da medida, como:

  • A ausência de crescimento real das despesas por 20 anos, ainda que haja aumento de receitas. Este fato despreza, inclusive, questões externas intangíveis, como o crescimento demográfico (a título de exemplo, de 1996 até 2016, a população brasileira aumentou em 50 milhões, quase uma Colômbia inteira a mais utilizando serviços públicos!). Despreza-se também o envelhecimento da população brasileira, que tende a colocar mais pressão sobre serviços públicos como saúde e previdência.

  • Não fixação de um limite para pagamento dos juros da dívida;

  • Na maior parte das nações, o estabelecimento de limites é feito por leis ordinárias, facilitando alterações, caso sejam necessárias.

As contas públicas realmente entrarão no eixo como diz o governo? O país entrará em colapso social nos próximos anos? Essas respostas só o tempo nos responderá.

E você, o que acha da PEC 55? Dê sua opinião abaixo e vamos refletir juntos! Até a próxima!

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